Documento-base cobrindo as obrigações que os termos da Meta impõem ao Tech Provider. Estrutura: Termos de Uso (Varejja ↔ loja assinante), Política de Privacidade e Anexo LGPD de tratamento de dados.
AVISO IMPORTANTE — leia antes de usar. Este é um modelo de partida, não um parecer jurídico. Não sou advogado. Antes de publicar e usar comercialmente — especialmente antes do primeiro cliente pagante — um advogado seu deve revisar e adaptar este texto ao seu CNPJ, à sua realidade e à legislação vigente. As multas da LGPD chegam a R$ 50 milhões por infração; vale o custo de uma revisão profissional. Trechos em [colchetes] precisam ser preenchidos.
Última atualização: [data]
Estes Termos regem o uso da Plataforma pela Loja. Ao criar conta, conectar um canal ou usar qualquer funcionalidade, a Loja declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições. Quem aceita declara ter poderes para obrigar a Loja.
3.1. A Loja autoriza expressamente a Varejja a conectar, operar e enviar/receber mensagens nos Canais em nome da Loja, exclusivamente para prestar os serviços da Plataforma.
3.2. Essa autorização inclui acessar, processar e armazenar as mensagens, contatos e dados das conversas dos Canais da Loja, na estrita medida necessária à prestação do serviço.
3.3. A Loja é a controladora dos dados dos seus Clientes Finais. A Varejja atua como operadora, tratando esses dados apenas conforme as instruções da Loja e estes Termos, nos termos do Anexo LGPD.
3.4. A autorização vigora enquanto durar o contrato e pode ser revogada pela Loja a qualquer momento mediante encerramento e desconexão dos Canais.
4.1. A Loja compromete-se a usar a Plataforma apenas para comunicação legítima com clientes que consentiram em ser contatados.
4.2. É expressamente proibido, sob pena de suspensão imediata e sem aviso:
4.3. A Loja reconhece que essas condutas podem causar bloqueio do número pela Meta e penalização da conta de Tech Provider da Varejja, e por isso responde integralmente pelos danos que causar.
5.1. A Varejja não vende, não licencia, não aluga e não repassa a terceiros os dados dos Clientes Finais tratados na Plataforma — nem a parceiros, anunciantes, afiliadas ou subsidiárias.
5.2. A Varejja usa os dados somente para prestar, manter e melhorar o serviço contratado, e para cumprir obrigação legal.
5.3. A Varejja mantém medidas técnicas, organizacionais e físicas razoáveis de segurança para proteger os dados (ver Política de Segurança, item 9).
6.1. A Plataforma observa as políticas da Meta quanto ao uso de tecnologias de IA nos Canais. Eventuais funcionalidades de IA sobre o WhatsApp são disponibilizadas em conformidade com essas políticas, que atualmente permitem IA como funcionalidade principal para usuários com código de país do Brasil e do Espaço Econômico Europeu.
6.2. A Loja não deve empregar a Plataforma para oferecer serviços de IA fora do que as políticas da Meta permitem.
7.1. A Loja é única e exclusivamente responsável pelo conteúdo que envia, pelo consentimento dos seus Clientes Finais e pela conformidade da sua operação com a LGPD e demais leis.
7.2. A Varejja não se responsabiliza por indisponibilidade dos Canais causada pela Meta, por bloqueios decorrentes de conduta da Loja, nem por decisões comerciais da Loja.
8.1. A Varejja pode suspender ou encerrar o acesso, imediatamente e sem reembolso, em caso de violação destes Termos, especialmente das proibições do item 4.
8.2. Encerrado o contrato, a Loja pode solicitar a exportação dos seus dados; após o prazo de [30] dias, os dados são eliminados, salvo obrigação legal de retenção.
Foro: [comarca]. Lei aplicável: brasileira. Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas com [15] dias de antecedência.
Última atualização: [data]
Na Plataforma Varejja, a Loja é a controladora dos dados dos seus clientes e a Varejja é a operadora, tratando os dados sob instrução da Loja e nos limites desta Política e da LGPD (Lei 13.709/2018).
Mensagens, nome, número de telefone, usuário de Instagram, mídias enviadas nas conversas, tags de atendimento, registros de venda e métricas de atendimento — na medida necessária ao serviço.
Prestar o serviço de atendimento e gestão de vendas; gerar relatórios para a Loja; cumprir obrigações legais. Nunca para venda ou repasse a terceiros.
Os dados são compartilhados apenas com a Meta (para operar os Canais oficiais) e com provedores de infraestrutura estritamente necessários (ex.: hospedagem), todos obrigados a confidencialidade. Nenhum outro compartilhamento ocorre.
Dados trafegam por conexão criptografada (HTTPS); credenciais e tokens ficam apenas no servidor; acesso é restrito e registrado. Detalhes no item 9 dos Termos.
O Cliente Final pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados. As solicitações são encaminhadas à Loja (controladora); a Varejja apoia a execução. Canal: [e-mail/DPO].
Os dados são mantidos enquanto durar o contrato da Loja e por até [30] dias após o encerramento, salvo obrigação legal. Há canal de exclusão de dados em [URL/endpoint].
[Nome/e-mail do encarregado de dados].
(cláusula a ser incorporada ao contrato de assinatura)
1. Papéis. A Loja é Controladora; a Varejja é Operadora (art. 5º, VI e VII, LGPD). 2. Instruções. A Varejja trata os dados pessoais apenas conforme as instruções documentadas da Loja e estes termos. 3. Confidencialidade. Todo pessoal autorizado da Varejja está sob obrigação de confidencialidade. 4. Segurança. A Varejja mantém as medidas técnicas e organizacionais do item 9 dos Termos. 5. Suboperadores. A Varejja só usa suboperadores (ex.: hospedagem) sob obrigações equivalentes de proteção. 6. Incidentes. Em caso de incidente de segurança, a Varejja comunica a Loja em prazo razoável para que esta cumpra a LGPD. 7. Direitos dos titulares. A Varejja apoia a Loja no atendimento aos pedidos dos titulares. 8. Término. Encerrado o contrato, a Varejja elimina ou devolve os dados, conforme instrução da Loja, salvo retenção legal. 9. Responsabilidade. Cada parte responde pelas obrigações que lhe cabem; a Loja, como Controladora, responde pela base legal e consentimento do tratamento perante seus Clientes Finais.
Documentos que a Meta exige publicados para o App Review: uma URL de Política de Privacidade e uma URL/endpoint de exclusão de dados. Ambos precisam estar no ar antes de submeter o app. A Varejja v2 vai expor esses endpoints (ver plano de segurança).